Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).